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Legislação

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Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1920	-	-	1922 2	-	-	-	1926 2	-	-	-
1930	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1950	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1960	-	-	-	1963 16	1964 25	1965 20	1966 13	-	1968 19	1969 12
1970	1970 13	1971 12	1972 11	1973 12	1974 17	1975 4	1976 12	1977 19	1978 13	1979 11
1980	1980 13	1981 10	1982 16	1983 11	1984 16	1985 16	1986 15	1987 26	1988 20	1989 28
1990	1990 21	1991 22	1992 21	1993 18	1994 34	1995 26	1996 19	1997 16	1998 15	1999 11
2000	2000 9	2001 15	2002 26	2003 28	2004 17	2005 32	2006 40	2007 41	2008 29	2009 38
2010	2010 35	2011 29	2012 30	2013 30	2014 35	2015 22	2016 20	2017 34	2018 28	2019 33
2020	2020 17	2021 25	2022 34	2023 45	2024 22	-	-	-	-	-

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Portal atualizado em: 04/10/2024 11:32