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Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1920	-	1921 1	1922 2	-	-	-	1926 2	-	-	-
1930	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1950	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1960	-	-	-	1963 15	1964 22	1965 19	1966 12	-	1968 14	1969 11
1970	1970 12	1971 11	1972 10	1973 12	1974 17	1975 4	1976 11	1977 19	1978 12	1979 11
1980	1980 13	1981 10	1982 16	1983 10	1984 14	1985 16	1986 15	1987 25	1988 20	1989 26
1990	1990 19	1991 21	1992 19	1993 15	1994 20	1995 7	1996 15	1997 15	1998 14	1999 10
2000	2000 9	2001 15	2002 26	2003 28	2004 17	2005 32	2006 40	2007 41	2008 29	2009 37
2010	2010 35	2011 28	2012 30	2013 30	2014 35	2015 22	2016 20	2017 34	2018 27	2019 33
2020	2020 16	2021 25	2022 34	2023 31	-	-	-	-	-	-

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Portal atualizado em: 25/09/2023 07:52