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atos encontrados
Nº 1
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
02/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo, Executivo
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028
Nº 1
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL
Nº 12023
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - MÉDIA METRAGEM/DOCUMENTÁRIO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
Nº 2
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
11/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO FINAL DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECIFICO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PIRANGUÇU - QUADRIÊNIO 2024-2028
Nº 1
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
11/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água das Localidades Boa Vista, Piranga e Roques do Município de Piranguçu.”
Nº 1265
Lei Ordinária
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos produtores rurais do Município para participação na Exposição Agropecuária Municipal e dá outras providências.
Nº 1264
Lei Ordinária
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração do PPA 2022/2025, LDO 2023, autoriza o Município a abrir crédito adicional especial na Lei nº 1.239/2022 e dá outras providências”.
Nº 2
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ERRATA REFERENTE AO GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PIRANGUÇU – QUADRIÊNIO 2024/2028
Nº 1
DOCUMENTOS DIVERSOS
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Data:
17/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR DE PIRANGUÇU QUADRIÊNIO 2024/2028
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Nº 1262
Lei Ordinária
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Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera dispositivos da Lei nº 591 de 24 de junho de 1997, e dá outras providências.”
Nº 1261
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ".
Nº 7172023
Decreto
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Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Exonera e Nomeia Membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Nº 1260
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Nomeia Ruas Municipais dos Bairros Melos 1, Melos 2, Martins e Sobradinho e dá outras providências.
Nº 1259
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias".
Nº 1258
Lei Ordinária
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Data:
31/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Concede incentivos às atividades econômicas das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Piranguçu – MG ou que neste ampliem suas atividades e dá outras providências ”.
Nº 1257
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Municipal 1.064 de 2015 trazendo novos regulamentos a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências necessárias".
Nº 1255
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”.
Nº 1254
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/03/2023
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal.
Nº 1253
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração do PPA 2022/2025, LDO 2023, autoriza o Município a abrir crédito adicional especial na Lei nº 1.239 e dá outras providências”.
Nº 1252
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU-MG”.
Nº 690/2023
Decreto
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Data:
01/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia Membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Nº 1251
Lei Ordinária
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Data:
31/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
Nº 1250
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Vereadores de Piranguçu/MG, e dá outras providências.”
Nº 1249
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais da Câmara Municipal de Piranguçu – MG, e dá outras providências.”
Nº 1248
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Reajusta a remuneração dos servidores ativos da Câmara Municipal de Piranguçu/MG, concedendo aumento real, e dá outras providências.”
Nº 1247
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a redação do caput do artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017, e dá as providências necessárias”.
Nº 1246
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Reajusta a remuneração de servidores Municipais Ativos e Inativos concedendo aumento real.”
Nº 1245
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.”
Nº 1244
Lei Ordinária
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Data:
24/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais de Piranguçu – MG do quadro permanente e pensionistas, e dá outras providências.”
Nº 1243
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a redação do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.237/2022.
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data:
16/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração do PPA 2022/2025, LDO 2022, autoriza o Município a abrir crédito adicional especial na Lei nº 1.212 e dá outras providências”.
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data:
16/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Acresce o §4° a Lei Municipal n° 1.096 de 02 de março de 2017”.
Nº 1240
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piranguçu-MG para o Exercício Financeiro de 2023.
Nº 1239
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Nº 1238
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Nº 1237
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Cestas de Natal aos estagiários e servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Piranguçu/MG e proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento.
Nº 26
Lei Complementar
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Data:
26/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUÇU - REFIS/PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1236
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Município de Piranguçu a implantar política pública de acesso à internet na zona rural e comunidades distantes, bem como a custear a instalação de infraestrutura básica de posteamento nas estradas vicinais da zona rural do Município.
Nº 1235
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências
Nº 1234
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce dispositivos á Lei Municipal 869/2009 e dá providências necessárias
Nº 1233
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria vagas nos cargos de Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família na Lei Municipal nº 591/1997
Nº 1232
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria a Estratégia Saúde da Família no Município de Piranguçu, dispõe sobre cargos de agentes comunitários de saúde e de endemias e trata de direitos decorrentes da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120
Nº 1231
Lei Ordinária
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Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nome de “Maria Piedade Ignacio” a Rua entorno da Escola Municipal São José no Bairro dos Melos
Nº 1230
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nome de “Mariana Lopes de Oliveira Siqueira” ao Centro Municipal de Educação Infantil de Piranguçu- CMEI
Nº 1229
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nome de Praça “Poeta Antônio Martins Ribeiro” a praça localizada no Conjunto Habitacional COHAB de Piranguçu
Nº 1228
Lei Ordinária
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Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providências
Nº 24
Lei Complementar
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Data:
26/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de Piranguçu e da outras providencias
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3.3.4 - 05/06/2023
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