Altera a Lei Municipal nº 1.276 de 20 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre o Auxílio...

Legislação

Atualizado em: 22/10/2026 às 15h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1324/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Servidores Públicos

Em vigor

LEI Nº 1.324/2026

"Altera a Lei Municipal nº 1.276 de 20 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação".

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.276 de 20 de Dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês efetivamente trabalhado, considerada a data de início e encerramento da folha e será pago em até 05 (cinco) dias úteis após os vencimentos".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2026 e revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 27 de Janeiro de 2026.

ANILSO LÉLIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1335/2026, 01 DE ABRIL DE 2026	Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 6º da Lei Municipal nº 1.288/2024, para modificar o requisito de escolaridade de cargos que especifica, e dá outras providências.	01/04/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS, 15 DE FEVEREIRO DE 2026	REGULAMENTO DA CORRIDA RÚSTICA 63 ANOS DE PIRANGUÇU - 2026	15/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1330/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Piranguçu/MG e da outras providências	27/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1329/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026	Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal concedendo aumento real.	27/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1328/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais da Câmara Municipal de Piranguçu – MG, e dá outras providências.	27/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume