Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais da Câmara Municipal...

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Atualizado em: 22/10/2026 às 15h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 1328/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Servidores Públicos

Em vigor

LEI Nº 1.328/2026

“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais da Câmara Municipal de Piranguçu – MG, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Promove-se a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piranguçu/MG, no índice de 3,90% (três virgula noventa por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 27 de Janeiro de 2026.

ANILSO LELIO DA SILVA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

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