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A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento é o órgão responsável por exercer toda a política fiscal do município, entre suas principais atribuições estão as de coordenar e controlar as políticas tributárias, administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, taxas e outros); fazer a gestão das dívidas públicas internas e externas.
Contabilizar as contas do município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros e exercer o controle interno das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Fazer a gestão dos processos de licitação para aquisição de bens e serviços solicitados pelas demais secretarias. Tem como missão institucional formular e implementar políticas públicas na área tributária e, como visão a excelência dos serviços para cumprimento de suas metas.
Com estas diretrizes, visa contribuir para o aprimoramento de seus serviços prestados a sociedade, primando pela aplicação dos princípios da justiça fiscal e da equidade tributária, primando pela integridade e transparência de suas ações.
Fomulário para Requerimento Diversos.
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