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LEI N° 1.322/2025

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."

O Povo do Município de Piranguçu, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO

36.000.000,00

RECEITAS POR FONTE DE RECURSO

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$36.000.000,00 (trinta e seis milhões reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

I - As despesas do Município de Piranguçu apresentam a seguinte composição por funções de governo:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

I - as despesas do Município de Piranguçu apresentam a seguinte composição por órgãos:

II - As despesas do Município de Piranguçu apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem porcento).

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.

Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso

III do

§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piranguçu-MG, 22 de Dezembro de 2025.

ANILSO LELIO

DA SILVA:8745314

2687

Assinado de forma digital por ANILSO LELIO DA

SILVA:87453142687

Dados: 2026.01.16 11:03:04 -03'00'

ANILSO LELIO DA SILVA

Prefeito Municipal