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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
COLETA SELETIVA 1
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 3
Lei Geral Municipal 10
Servidores Públicos 4
13º Salário 4
Abonos 25
Acordos 5
Administração Municipal 78
Alienações 1
Aposentadoria 1
Aquisições 10
Aquisições 21
Área Urbana 4
Assistência Social 4
Associações 3
Associações e Conselho 19
Atos Adm. Diversos 7
Auxílio e Subvenções 37
Avenidas e Ruas 1
Bens municipais 2
Boletim Informativo 2
Câmara Municipal 15
Cargos 1
Cargos e Funções 37
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 1
Cessões e Concessões 8
Cessões e Concessões 1
Cidades Irmãs 2
Código sanitário 1
Código Tributário 9
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS 2
Concurso Municipal de Fotografia Amadora 1
Concursos 1
Conselhos Municipais 5
Consórcio 10
Construções 3
Contratações 12
Contratos 2
Contratos e Convênios 46
Contribuição de Melhoria 3
Convênios 1
Covid 3
Crédito Adic. Especial 93
Crédito Adic. Suplementar 23
Criação de Cargos 9
Criação de vagas 11
Criança e Adolescente 3
Declaração de Utilid. Publi 5
Defesa Civil 1
Delimitação 1
Denominação de Bens 2
Desafetações/destinações 1
Desapropriações 1
Desapropriações/Desafetações 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 2
Dívida Ativa 3
Doações Efetuadas 14
Educação 11
Efemérides/Eventos 1
EMATER 5
Empréstimo 5
Energia 7
Ensino 1
Entidades Afins 4
Equipe de transição de governo 1
Escolas Municipais 36
Esporte/Lazer 4
Estradas 2
Estrutura Administrativa 1
Expediente 1
Feriados 3
Férias 2
Fixação de Remuneração 14
Fixação do subsídio 5
Funç. Grat/Gratificações 6
Funcionários Públicos 4
Fundos Municipais 5
Hospedagem 1
Hospitais/Post. de Saúde 1
Iluminação 8
Imóveis 2
Imóveis/Equip./Objetos 4
Impostos 6
Imprensa Oficial 1
Incentivo 4
Indenizações 1
Inspeção sanitária 1
Internet 1
Isenções 1
Lei Orçamentaria 19
Lei Organica 1
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 1
Locações 1
Magistério 1
materiais 2
Meio Ambiente 3
Móveis/Equip./Objetos 2
Nomenclatura de Rua 28
Nota fiscal eletronica 1
Novo Plano Diretor 1
Obras 13
Obras 3
Operações de Crédito 11
Orça Receita/Despesa 52
Orçamento 14
Patrim. Histórico e Cultural 4
Patrimônio 1
perímetro urbano 3
Piso Salarial 1
Plano Plurianual de Invest. 57
Política Municipal 1
Praças 4
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Produtores rurais 2
professores 10
Programas 9
Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore 1
Projetos 3
Proteção do Patrimônio Histórico 2
Reajustes 8
Reajustes 3
Regime Jurídico 3
Remuneração 6
Ruas 3
Saneamento 3
Saúde 13
Segurança 2
Serviços 4
Servidores Municipais 17
Solo Urbano 1
Subsídios 56
Subvenção 26
Taxas 20
Táxis 1
Terreno 7
Território Rural 3
Transporte Escolar 1
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 3
Turismo 1
Utilidade Pública 6
veículos 6
Vencimentos 27
Vencimentos e Salários 97
Vendas 2
Vendas 7
Viagem/Diárias 5
Seta
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