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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
COLETA SELETIVA 1
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 3
Lei Geral Municipal 10
Servidores Públicos 4
13º Salário 4
Abonos 23
Acordos 3
Administração Municipal 70
Alienações 1
Aposentadoria 1
Aquisições 18
Aquisições 9
Área Urbana 4
Assistência Social 4
Associações 2
Associações e Conselho 19
Atos Adm. Diversos 7
Auxílio e Subvenções 37
Bens municipais 2
Boletim Informativo 2
Câmara Municipal 15
Cargos 1
Cargos e Funções 37
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 1
Cessões e Concessões 8
Cessões e Concessões 1
Cidades Irmãs 2
Código sanitário 1
Código Tributário 9
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS 2
Concurso Municipal de Fotografia Amadora 1
Concursos 1
Conselhos Municipais 5
Consórcio 9
Construções 2
Contratações 12
Contratos 1
Contratos e Convênios 44
Contribuição de Melhoria 3
Convênios 1
Covid 3
Crédito Adic. Especial 90
Crédito Adic. Suplementar 22
Criação de Cargos 8
Criação de vagas 11
Criança e Adolescente 3
Declaração de Utilid. Publi 5
Defesa Civil 1
Delimitação 1
Denominação de Bens 2
Desafetações/destinações 1
Desapropriações 1
Desapropriações/Desafetações 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 4
Dívida Ativa 3
Doações Efetuadas 14
Educação 11
Efemérides/Eventos 1
EMATER 4
Empréstimo 5
Energia 7
Ensino 1
Entidades Afins 4
Equipe de transição de governo 1
Escolas Municipais 35
Esporte/Lazer 4
Estradas 1
Estrutura Administrativa 1
Feriados 3
Férias 2
Fixação de Remuneração 14
Fixação do subsídio 5
Funç. Grat/Gratificações 6
Funcionários Públicos 4
Fundos Municipais 5
Hospedagem 1
Iluminação 8
Imóveis 2
Imóveis/Equip./Objetos 4
Impostos 5
Imprensa Oficial 1
Incentivo 4
Indenizações 1
Inspeção sanitária 1
Internet 1
Lei Orçamentaria 19
Lei Organica 1
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 1
Locações 1
Magistério 1
materiais 2
Meio Ambiente 3
Móveis/Equip./Objetos 2
Nomenclatura de Rua 27
Nota fiscal eletronica 1
Novo Plano Diretor 1
Obras 13
Obras 3
Operações de Crédito 10
Orça Receita/Despesa 46
Orçamento 12
Patrim. Histórico e Cultural 4
Patrimônio 1
perímetro urbano 3
Piso Salarial 1
Plano Plurianual de Invest. 52
Política Municipal 1
Praças 4
Prazos e Cond. de Pagamento 1
Produtores rurais 2
professores 10
Programas 9
Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore 1
Projetos 3
Proteção do Patrimônio Histórico 2
Reajustes 3
Reajustes 1
Regime Jurídico 3
Remuneração 6
Ruas 1
Saneamento 3
Saúde 13
Segurança 2
Serviços 4
Servidores Municipais 17
Solo Urbano 1
Subsídios 56
Subvenção 24
Taxas 19
Táxis 1
Terreno 5
Território Rural 3
Transporte Escolar 1
Transportes 1
Transportes Coletivos 1
Tributos 3
Turismo 1
Utilidade Pública 6
veículos 6
Vencimentos 27
Vencimentos e Salários 87
Vendas 2
Vendas 6
Viagem/Diárias 5
Seta
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