Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG

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Atualizado em: 22/05/2025 às 10h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 1282, 26 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 26/01/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Subsídios

Em vigor

LEI Nº 1.282/2024.
"Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam revisados os subsídios, no índice de 3,71% (três virgula setenta
e um por cento), os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito de
Município de Piranguçu/MG alterando o Anexo II da Lei Municipal no 903/2009.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária
Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 26 de Janeiro de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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