LEI Nº 1.245/2023.
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os subsídios, no índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito de Município de Piranguçu/MG alterando o Anexo II da Lei Municipal nº 903/2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Piranguçu, 24 de Janeiro de 2023.
RICARDO MARTINS DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 52024, 17 DE ABRIL DE 2024 | EDITAL Nº 005/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MOTORISTA | 17/04/2024 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 12024, 27 DE MARÇO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº04/2024 PARA AGENTE DE ENDEMIAS | 27/03/2024 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 25 DE MARÇO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº04/2024 PARA AGENTE DE ENDEMIAS | 25/03/2024 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 12024, 23 DE MARÇO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 003/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR | 23/03/2024 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 20 DE MARÇO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 003/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR | 20/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1250, 24 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Vereadores de Piranguçu/MG, e dá outras providências.” | 24/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 25 DE JANEIRO DE 2022 | Revisão Anual dos Subsídios dos Vereadores Municipais | 25/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1215, 25 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências | 25/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 27 DE JANEIRO DE 2021 | Revisão anual dos Subsídios dos Vereadores Municipais | 27/01/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 27 DE JANEIRO DE 2021 | Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências | 27/01/2021 |
