Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Google Fotos
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 24 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 24/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal, Subsídios
Em vigor

LEI Nº 1.245/2023.

 

“Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Ficam revisados os subsídios, no índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito de Município de Piranguçu/MG alterando o Anexo II da Lei Municipal nº 903/2009.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

 

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 24 de Janeiro de 2023.

 

 

 

 

RICARDO MARTINS DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 6, 27 DE MAIO DE 2024 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 006/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 27/05/2024
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 6, 23 DE MAIO DE 2024 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 006/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 23/05/2024
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 6, 09 DE MAIO DE 2024 EDITAL Nº 006/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CADASTRO DE RESERVA 09/05/2024
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 124, 26 DE ABRIL DE 2024 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 005/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTORISTA 26/04/2024
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 12024, 24 DE ABRIL DE 2024 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 005/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTORISTA 24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1250, 24 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Vereadores de Piranguçu/MG, e dá outras providências.” 24/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 25 DE JANEIRO DE 2022 Revisão Anual dos Subsídios dos Vereadores Municipais 25/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1215, 25 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências 25/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 27 DE JANEIRO DE 2021 Revisão anual dos Subsídios dos Vereadores Municipais 27/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1194, 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a recomposição pecuniária dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências 27/01/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 24 DE JANEIRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 24 DE JANEIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia