“Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”.

Legislação

Atualizado em: 24/04/2023 às 15h07

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1255, 21 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 21/03/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

Lei nº 1.255 de 21 de Março de 2023.

“Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”.

A Câmara Municipal de Piranguçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 5º da Lei Municipal 788 de 20 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico acrescido das gratificações de caráter permanente. ”

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 21 de março de 2023.

Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 2026, 20 DE MAIO DE 2026	EDITAL DE CHAMENTO PUBLICO Nº 04/2026 - FOMENTO CULTURAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2 LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA)	20/05/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS, 29 DE ABRIL DE 2026	RESULTADO FINAL DO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2026 - FOMENTO CULTURAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2 LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA)	29/04/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 2026, 24 DE ABRIL DE 2026	RESULTADO PARCIAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2026 - FOMENTO CULTURAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2 LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA)	24/04/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 2026, 13 DE ABRIL DE 2026	RESULTADO FINAL DO RESULTA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - FOMENTO CULTURAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2 LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA)	13/04/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 2026, 10 DE ABRIL DE 2026	EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 03/2026 - FOMENTO CULTURAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC 2 LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA)	10/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1281, 26 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais de Piranguçu – MG do quadro permanente e pensionistas, e dá outras providências.”	26/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023	“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ".	18/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE MARÇO DE 2023	“Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias".	31/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 21 DE MARÇO DE 2023	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 14 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal.	14/03/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume