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Lei n º 1.259 de 31 de Março de 2023.
 
“Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias".
 
A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG que estiverem na ativa, sendo os quais:
 
I – servidores públicos municipais efetivos e contratados;
II – agentes comunitários de saúde e de endemias;
III – integrantes do conselho tutelar;
IV – cargos em comissão; e
V - secretários municipais.
 
§ 1° - A concessão do auxílio-alimentação será feita em caráter indenizatório, mensalmente e se efetivará na forma de cartão magnético.
 
§ 2° - O agente público que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
 
Art. 2° - O auxílio-alimentação não será:
 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
 
Art. 3° - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado, considerada a data de início e encerramento da folha, e será pago em até 05 (cinco) dias úteis após os vencimentos.
 
§ 1º - Para fins do caput deste artigo, não será considerado mês efetivamente trabalhado quando houver ocorrência de falta injustificada ou mais de 02 (duas) faltas mesmo que justificadas.
 
§ 2º - Relativamente aos agentes públicos em exercício quando da publicação desta Lei, o auxílio-alimentação será devido a partir do primeiro dia útil da entrada em vigor desta norma, e será pago proporcionalmente no mesmo momento da folha de pagamento.
 
§ 3º - O auxílio-alimentação deverá ser atualizado anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
 
§4° No último mês de cada exercício financeiro, o auxílio alimentação será devido em dobro do valor previsto no caput deste artigo.
 
 
 
Art. 4° Não farão jus ao benefício o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os servidores afastados sem remuneração, inativos e pensionistas ou servidores que tiverem sofrido penalidade administrativa no mês antecedente.
 
§ 1º - No caso de retorno de afastamento de atividades sem remuneração, o benefício auxílio-alimentação será devido a partir do primeiro dia útil trabalhado, pago proporcionalmente.
 
§ 2º - No caso de afastamento em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido depois de ultrapassado o período de 30 (trinta) dias de afastamento, quando este for ininterrupto.
 
§ 3º - Para efeitos de recebimento do auxílio-alimentação, não será admitida a apresentação de mais de 02 (dois) atestados médicos no mês, de acordo com o fechamento mensal da folha.
 
§ 4º - Em caso de rescisão o pagamento ocorrerá de maneira proporcional aos dias laborados no mês de referência.
 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei ficam vinculadas à dotação orçamentária vigente.
 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2023 e revogando as leis municipais 1.096/2017, 1.111/2017, 1.216/2022 e 1.247/2023.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguçu, 31 de Março de 2023.
 
 
 
 
 
 
Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal