Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com Instituições Financeiras, visando a Concessão...

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Atualizado em: 27/12/2022 às 10h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 788, 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Início da vigência: 20/12/2006

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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