Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG

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Atualizado em: 24/01/2025 às 09h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 1281, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 26/12/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 1.281/2024.

“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais de Piranguçu – MG do quadro permanente e pensionistas, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no índice de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023.

Parágrafo único – A revisão geral anual é extensiva aos servidores inativos e pensionistas do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 26 de Janeiro de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/12/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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