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Atualizado em: 24/04/2023 às 15h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

Lei n º 1.261 de 18 de Abril de 2023.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ".

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Artigo 1º da Lei Municipal 1.254 de 14 de Março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde para prestação de serviços de assistência suplementar à saúde para os seguintes agentes públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Piranguçu:

I – Servidores públicos municipais efetivos e contratados;
II – Agentes comunitários de saúde e de endemias;
III – Integrantes do conselho tutelar;
IV – Cargos em comissão;
V - Secretários municipais; e
VI – Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 18 de Abril de 2023.

Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

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