LEI Nº 1.244/2023.
“Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais de Piranguçu – MG do quadro permanente e pensionistas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo único – A revisão geral anual é extensiva aos servidores inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Piranguçu, 24 de Janeiro de 2023.
RICARDO MARTINS DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023 | “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ". | 18/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE MARÇO DE 2023 | “Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias". | 31/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 21 DE MARÇO DE 2023 | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1255, 21 DE MARÇO DE 2023 | “Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”. | 21/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 14 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal. | 14/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1219, 25 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piranguçu-MG | 25/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1196, 27 DE JANEIRO DE 2021 | Revisão anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Piranguçu-MG | 27/01/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1170, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | Reajusta vencimento de servidores municipais ativos e inativos concedendo aumento real | 21/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1148, 25 DE ABRIL DE 2019 | Reajusta vencimentos de servidores Municipais Ativos e Inativos concedendo aumento real | 25/04/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 19 DE JANEIRO DE 2018 | Reajusta vencimentos de servidores Municipais Ativos e Inativos concedendo aumento real | 19/01/2018 |
