| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1280, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguçu para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências." | 28/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1228, 13 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providências | 13/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 16 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | 16/07/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1156, 19 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências | 19/06/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 21 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências | 21/06/2018 |