Lei N° 1.280 de 28 de Dezembro de 2023.
 

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguçu        para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."

 
 
O Povo do Município de Piranguçu, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
 
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 29.708.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos e oito mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:
 
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$29.708.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos e oito mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
 
 
 

Receitas por Fontes

 

Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.789.555,67
Contribuições	383.916,00
Receita Patrimonial	642.000,00
Receita de Serviços	75.500,00
Transferências Correntes	31.222.788,33
Outras Receitas Correntes	19.120,00
SUBTOTAL	34.132.880,00
Dedução para Formação do FUNDEB	-4.635.880,00
SUBTOTAL	-4.635.880,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens	10.000,00
Transferências de Capital	201.000,00
SUBTOTAL	211.000,00
TOTAL GERAL	29.708.000,00

 
 
 
 
 
 
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
 

Despesas por Funções de Governo

 

Legislativa	910.580,00
Administração	5.565.039,00
Assistência Social	965.360,97
Saúde	7.674.493,03
Educação	6.713.448,02
Cultura	618.780,00
Urbanismo	2.806.943,54
Habitação	228.400,00
Saneamento	1.103.323,26
Gestão Ambiental	75.100,00
Agricultura	349.100,00
Indústria	6.800,00
Comércio e Serviços	88.733,78
Energia	433.306,04
Transporte	1.233.999,92
Desporto e Lazer	254.331,30
Encargos Especiais	674.465,96
Reserva de Contingência	5.795,18
TOTAL GERAL	29.708.000,00

 
 
 

Despesas por Unidades de Governo

 

Câmara Municipal	910.580,00
Gabinete do Prefeito	621.418,00
Secretaria de Administração	3.710.115,14
Secretaria Da Fazenda e Planejamento	849.820,00
Secretaria de Educação	6.713.448,02
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo	1.022.365,08
Secretaria de Saúde	7.674.493,03
Secretaria de Assistencia Social	1.232.960,97
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente	908.900,00
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos	6.063.899,76
TOTAL GERAL	29.708.000,00

 
 
 

Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas

 

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	13.700.741.43
Juros e Encargos Da Dívida	267.151,32
Outras Despesas Correntes	11.326.493,09
SUBTOTAL	25.294.385,84
Despesas de Capital

 
 

Investimentos	4.037.062,33
Inversões Financeiras	170.534,00
Amortização Da Dívida	200.222,65
SUBTOTAL	4.407.818,98
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	5.795,18
SUBTOTAL	5.795,18
TOTAL GERAL	29.708.000,00

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

 
< >- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total  do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.- Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. 
Art.6º - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
 
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
 
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguçu, 28 de Dezembro de 2023.
 
 
 
Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal