| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. | 20/12/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1191, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências | 23/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1169, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências | 21/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências | 05/12/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1137, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências | 05/12/2018 |