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Atualizado em: 16/12/2022 às 09h20
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LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 22/12/2021
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1278, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. 20/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1191, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências 23/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1169, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências 21/11/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências 05/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1137, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências 05/12/2018
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