Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG

Legislação

Atualizado em: 22/05/2025 às 11h42

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1286, 26 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal, Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI Nº 1.286/2024
"Altera a Lei Municipal n°1.276 de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Auxilio Alimentação".

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 4º do artigo 3º da Lei Municipal 1.276 de 20 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º No último mês de cada exercício financeiro, e no
mês de aniversário dos agentes de que trata o art. 12, o
auxilio alimentação será devido em dobro do valor
previsto no caput deste artigo".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 26 de Janeiro de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1071/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026	"Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e designa os servidores responsáveis."	24/09/2026
DECRETO Nº 1070/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026	"Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Piranguçu, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento e designa seus membros."	24/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1338/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Munícipio de Piranguçu/MG, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a garantia da alfabetização das crianças na idade certa e dá outras providências.	02/09/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 02 DE SETEMBRO DE 2026	EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2026 - Termo de Fomento para a execução da 39ª Exposição Agropecuária de Piranguçu – 2026.	02/09/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS, 06 DE JULHO DE 2026	RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 004/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA	06/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 23 DE ABRIL DE 2025	" AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	23/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 28 DE JANEIRO DE 2025	"Altera a Lei Municipal nº 1.276 de 20 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre o Auxilio Alimentação".	28/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1265, 18 DE JULHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos produtores rurais do Município para participação na Exposição Agropecuária Municipal e dá outras providências.	18/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 25 DE JANEIRO DE 2022	Estabelece, excepcionalmente para o mês de Janeiro de 2022, o pagamento excedente para fins de auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal 1096/2017	25/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1216, 25 DE JANEIRO DE 2022	Altera a Lei Municipal n° 1.096/2017, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação	25/01/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume