Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG

Legislação

Atualizado em: 22/05/2025 às 10h26

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1283, 26 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 26/01/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Fixação de Remuneração

Em vigor

LEI N ° 1.283/2024
"Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais da Câmara Municipal de Piranguçu— MG, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Promove-se a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Piranguçu/MG, no índice de 3,71% (três virgula setenta e um por cento),
correspondente ao INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 26 de janeiro de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1071/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026	"Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e designa os servidores responsáveis."	24/09/2026
DECRETO Nº 1070/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026	"Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Piranguçu, dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento e designa seus membros."	24/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1338/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026	Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Munícipio de Piranguçu/MG, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a garantia da alfabetização das crianças na idade certa e dá outras providências.	02/09/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 02 DE SETEMBRO DE 2026	EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2026 - Termo de Fomento para a execução da 39ª Exposição Agropecuária de Piranguçu – 2026.	02/09/2026
DOCUMENTOS DIVERSOS, 06 DE JULHO DE 2026	RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 004/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA	06/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 28 DE JANEIRO DE 2025	"Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração dos servidores municipais de Piranguçu - MG do quadro permanente e pensionistas, e dá outras providências."	28/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1288, 01 DE ABRIL DE 2024	"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Servidores Públicos Civis Concursados da Prefeitura Municipal de Piranguçu e dá outras providências".	01/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 421, 20 DE NOVEMBRO DE 1990	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991	20/11/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 289, 23 DE OUTUBRO DE 1984	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985	23/10/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 270, 26 DE OUTUBRO DE 1982	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983	26/10/1982

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume