“Altera a redação do caput do artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017, e dá as providências...

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Atualizado em: 24/04/2023 às 14h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 24 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 24/01/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 1.247/2023.

“Altera a redação do caput do artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017, e dá as providências necessárias”.

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado, e será pago em até 05 (cinco) dias úteis após a folha de pagamento”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, em 24 de Janeiro de 2023.

Ricardo Martins de Araújo

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

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Aurea Sabrina Silva

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