LEI Nº 1.247/2023.
“Altera a redação do caput do artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017, e dá as providências necessárias”.
A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado, e será pago em até 05 (cinco) dias úteis após a folha de pagamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Piranguçu, em 24 de Janeiro de 2023.
Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 05 DE SETEMBRO DE 2023 | RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL | 05/09/2023 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 12023, 28 DE AGOSTO DE 2023 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - MÉDIA METRAGEM/DOCUMENTÁRIO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL | 28/08/2023 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 2, 18 DE JULHO DE 2023 | ERRATA REFERENTE AO GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PIRANGUÇU – QUADRIÊNIO 2024/2028 | 18/07/2023 |
| DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 1, 17 DE JULHO DE 2023 | GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR DE PIRANGUÇU QUADRIÊNIO 2024/2028 | 17/07/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023 | “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ". | 18/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023 | “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ". | 18/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE MARÇO DE 2023 | “Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias". | 31/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 21 DE MARÇO DE 2023 | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1255, 21 DE MARÇO DE 2023 | “Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”. | 21/03/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 14 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal. | 14/03/2023 |
