LEI Nº 1.247/2023.
“Altera a redação do caput do artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017, e dá as providências necessárias”.
A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput artigo 3° da Lei Municipal 1.096/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês efetivamente trabalhado, e será pago em até 05 (cinco) dias úteis após a folha de pagamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Piranguçu, em 24 de Janeiro de 2023.
Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 72024, 04 DE JULHO DE 2024 | DIVULGAÇÃO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 007/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO PEDIATRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 04/07/2024 |
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 72024, 02 DE JULHO DE 2024 | DIVULGAÇÃO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 007/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -MEDICO PEDIATRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 02/07/2024 |
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 7/2024, 25 DE JUNHO DE 2024 | EDITAL Nº 007/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -MEDICO PEDIATRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 25/06/2024 |
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 6, 27 DE MAIO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 006/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 27/05/2024 |
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 6, 23 DE MAIO DE 2024 | DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 006/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | 23/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023 | “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ". | 18/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE MARÇO DE 2023 | “Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias". | 31/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 21 DE MARÇO DE 2023 | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1255, 21 DE MARÇO DE 2023 | “Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”. | 21/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 14 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal. | 14/03/2023 |