“Reajusta a remuneração de servidores Municipais Ativos e Inativos concedendo aumento real.”

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Atualizado em: 24/04/2023 às 14h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 24 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 24/01/2023

Assunto(s): Reajustes, Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 1.246/2023.

“Reajusta a remuneração de servidores Municipais Ativos e Inativos concedendo aumento real.”

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos no importe de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento), como aumento real, devendo incidir sobre a remuneração e proventos dos servidores do quadro permanente de funcionários do Município de Piranguçu – MG, ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 24 de Janeiro de 2023.

RICARDO MARTINS DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

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