LEI N° 1.239 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
 

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."

 
O Povo do Município de Piranguçu, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
 
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus orgãos e fundos;
 
II – o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Municipio, seus orgãos e fundos;
 
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 26.538.824,00 (vinte e seis milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSO

 

RECEITA TOTAL DO MUNICIPIO

26.538.824,00

 

Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.498.519,37
Contribuições	358.800,00
Receita Patrimonial	600.000,00
Receita de Serviços	111.133,99
Transferências Correntes	27.644.122,00
Outras Receitas Correntes	58.864,20
SUBTOTAL	30.271.439,56
Dedução para Formação do FUNDEB	-4.096.350,40
SUBTOTAL	-4.096.350,40
Receitas de Capital
Alienação de Bens	52.000,00
Transferências de Capital	311.734,84
SUBTOTAL	363.734,84
TOTAL GERAL	26.538.824,00

 
 
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$26.538.824,00 (vinte e seis milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais), e serão realizadas segundo a discriminação
dos anexos desta lei.
 
 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

I – As despesas do Municipio de Piranguçu apresentam a seguinte composição por funções de governo: 

Legislativa	850.776,00
Administração	4.807.798,00
Assistência Social	766.768,51
Saúde	7.092.172,16
Educação	6.536.658,00
Cultura	488.229,00
Urbanismo	2.070.141,33
Habitação	288.589,53
Saneamento	1.116.176,60
Gestão Ambiental	68.113,00
Agricultura	344.786,00
Indústria	7.104,00
Comércio e Serviços	115.001,00
Energia	377.670,00
Transporte	1.215.851,87
Desporto e Lazer	192.228,00
Encargos Especiais	194.828,00
Reserva de Contingência	5.933,00
TOTAL GERAL	26.538.824,00

 
 

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGÃOS

II – As despesas do Municipio de Piranguçu apresentam a seguinte composição por orgãos: 

Câmara Municipal	850.776,00
Gabinete do Prefeito	613.861,00
Secretaria de Administração	2.617.408,00
Secretaria Da Fazenda e Planejamento	802.105,00
Secretaria de Educação	6.536.658,00
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo	917.276,00
Secretaria de Saúde	7.092.172,16
Secretaria de Assistencia Social	904.766,51
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente	929.217,00
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos	5.274.584,33
TOTAL GERAL	26.538.824,00

 
 
III – As despesas do Municipio de Piranguçu apresentam a seguinte
 
 
composição por categorias e subcategorias economica:

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICA

 

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais	13.326.231,90
Juros e Encargos Da Dívida	1.076,00
Outras Despesas Correntes	9.979.361,19
SUBTOTAL	23.306.669,09
Despesas de Capital
Investimentos	3.203.211,79
Inversões Financeiras	21.184,00
Amortização Da Dívida	1.826,12
SUBTOTAL	3.226.221,91
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS	5.933,00
SUBTOTAL	5.933,00
TOTAL GERAL	26.538.824,00

 
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
 
< >abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.– promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita. Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
 
 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguçu (MG), 25 de Novembro de 2022.
 
 
  
RICARDO MARTINS DE ARAUJO
Prefeito Municipal