AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO PARA 2022 E PPA 2022 A 2025.

Audiências Públicas

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO PARA 2022 E PPA 2022 A 2025.

Data Publicação: 18/03/2021 às 12:21:58

Descrição:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 18 DE MARÇO DE 2021 – AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO PARA 2022 E PPA 2022 A 2025.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022 e Plano Plurianual 2022 a 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. A realização de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2022 e Plano Plurianual para o exercício 2022 a 2025, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www.pirangucu.mg.gov.br, partir do dia 18 de março 2021 até o dia 30 de março de 2021, onde os cidadãos poderão apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da cidade ou do bairro e, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas nos Projetos de Lei, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RICARDO MARTINS DE ARAUJO
Prefeito Municipal

FORMULARIO DE PROPOSTA:
https://www.pirangucu.mg.gov.br/audiencia-ldo-ppa

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