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CADASTRO DE TAXISTA

Legislação pertinente a profissão

Decreto regulamento: 
https://www.pirangucu.mg.gov.br/portal/download/arquivos/KRxoL/

Decreto valor tarifa:
https://www.pirangucu.mg.gov.br/portal/download/arquivos/RRxoP/
ATUALIZAÇÃO VALORES DECRETO 902/2008
       
    indice valores atualizado
data atualização valor    
03/08/22 R$ 10,00 2,2537777               R$ 22,54
03/08/22 R$ 20,00 2,2537777               R$ 45,08
03/08/22 R$ 0,70 2,2537777               R$ 1,58
03/08/22 R$ 1,40 2,2537777               R$ 3,16
       
Calculadora do cidadão - BANCO CENTRAL DO BRASIL
       
Pirangucu, 03 de agosto de 2022
       
Renato Aparecido Vieira
secretario de Fazenda e Planejamento


Lei Federal: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12468.htm





 
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