“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

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Atualizado em: 24/04/2023 às 14h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 1251, 31 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 31/01/2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

                            LEI Nº 1.251/2023.

 “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Piranguçu/MG, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Piranguçu/MG autorizado a celebrar convênio com a finalidade de disponibilizar plano de Assistência Odontológica aos servidores, ativos e inativos, e seus dependentes.

 Art. 2º O plano de Assistência Odontológica mencionado nesta Lei deverá ser de adesão facultativa, mediante desconto em folha do beneficiário aderente.

 Art. 3º As regras necessárias ao cumprimento do convênio constarão do respectivo instrumento de pactuação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 31 de janeiro de 2023.

RICARDO MARTINS DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

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