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Atualizado em: 23/05/2025 às 10h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 1304, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.304/ 2024
Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piranguçu-MG para o Exercício Financeiro de 2025.

A Câmara Municipal do Município de Piranguçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Demonstrativos que
compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO N2 1.293/2024 para o exercício de 2025
de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações
Governamentais — PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Prefeitura Municipal de Piranguçu (MG), 17 de Dezembro de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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