Prefeitura Municipal de Piranguçu - MG

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Atualizado em: 22/05/2025 às 12h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 01 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Assistência Social

Em vigor

LEI Nº 1.289/2024.
"Altera a redação do caput do Art. 34 da Lei Municipal n° 1.064 de 01 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente".

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do Artigo 34 da Lei Municipal 1.064 de 01 de Abril de 2015, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art.34 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será
equivalente ao cargo de Oficial Administrativo, com
carga horária de 40(quarenta) horas semanais".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 12 de Abril de 2024.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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