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Atualizado em: 24/04/2023 às 14h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 24 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 24/01/2023

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

LEI Nº 1.248/2023.

“Reajusta a remuneração dos servidores ativos da Câmara Municipal de Piranguçu/MG, concedendo aumento real, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste de vencimentos em favor dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Piranguçu/MG no importe de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento), como aumento real, devendo incidir sobre a remuneração e proventos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 24 de Janeiro de 2023.

Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Aurea Sabrina Silva

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Ato	Ementa	Data
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