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- Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Técnico em Saúde e Segurança do Trabalho, para levantamento dos riscos ambientais e elaboração do PGR ( Programa de Gerenciamento de Riscos); PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional); LTCAT ( Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho); Laudo de Periculosidade; PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Laudo Extemporâneo; CAT (comunicado de Acidente do trabalho); Consultoria e Assessoria na implantação e manutenção dos mesmos, atendendo a implantação da plataforma do e-social,em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Recursos Humanos, Serviços especializados em Medicina do Trabalho, de modo a desenvolver Laudos, Programas, treinamento pessoal quanto às medidas de segurança a serem adotadas no desempenho de suas atividades, em especial quanto ao uso de EPI’s – Equipamento de Proteção Individual quando aplicável, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme descrição, especificação e condições previstas no termo de referência.