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Atualizado em: 23/05/2025 às 10h02
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LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N º1.303/ 2024
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.


A Câmara Municipal do Município de Piranguçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Demonstrativos que
compõem o Plano Plurianual de Ações — PPA N2 1.211/2021 para o quadriênio 2022/2025,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.

Prefeitura Municipal de Piranguçu (MG), 17 de Dezembro de 2024.


RICARDO MARTINS DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL 

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 312025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 " Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal e incentivo ao pagamento da dívida ativa do município de Piranguçu - refis /Piranguçu e dá outras providências." 19/11/2025
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 42025, 15 DE NOVEMBRO DE 2025 Atualização conforme Ata Reunião CMFT dia 15/03/2024 - Lista do Medicamentos em ESTOQUE do dia 14/11/2025 15/11/2025
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 32025, 15 DE NOVEMBRO DE 2025 Atualização conforme Ata Reunião CMFT dia 15/03/2024 - Lista do Medicamentos em Falta do dia 14/11/2025 15/11/2025
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 12026, 23 DE OUTUBRO DE 2025 RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 006/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA 23/10/2025
DOCUMENTOS DIVERSOS Nº 62025, 21 DE OUTUBRO DE 2025 RESULTADO PROVISÓRIO DO EDITAL Nº 006/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA 21/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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