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Atualizado em: 24/01/2025 às 09h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 1279, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 20/12/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Orça Receita/Despesa

Em vigor

LEI Nº 1.279/ 2023

Dispõe sobre alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piranguçu-MG para o Exercício Financeiro de 2024.

A Câmara Municipal do Município de Piranguçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Demonstrativos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Nº 1.263/2023 para o exercício de 2024 de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piranguçu (MG), 20 de Dezembro de 2023.

RICARDO MARTINS DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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