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Atualizado em: 19/07/2023 às 15h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 1266, 18 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 18/07/2023

Assunto(s): Serviços

Em vigor

LEI Nº 1.266/2023.

“Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água das Localidades Boa Vista, Piranga e Roques do Município de Piranguçu.”

A Câmara Municipal de Piranguçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 763504, plenamente válido e em vigor, celebrado com a COPASA MG, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços de abastecimento de água das localidades Boa Vista, Piranga e Roques.

Parágrafo único. O Termo Aditivo a que se refere o caput não modificará o prazo da concessão.

Art. 2° A autorização de que trata o art. 1º, desta lei, engloba a infraestrutura e instalações operacionais do Sistema de Abastecimento de Água das localidades Boa Vista, Piranga e Roques.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu (MG), aos 18 de Julho de 2023.

Ricardo Martins de Araújo
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 91, 02 DE OUTUBRO DE 1968	Autoriza a organização dos serviços administrativos da Prefeitura.	02/10/1968

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