“Acresce o §4° a Lei Municipal n° 1.096 de 02 de março de 2017”.

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Atualizado em: 06/01/2023 às 11h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

                            LEI Nº 1.241/2022.

“Acresce o §4° a Lei Municipal n° 1.096 de 02 de março de 2017”.

A Câmara Municipal de Piranguçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica acrescido o §4° ao Artigo 3° da Lei Municipal n° 1.096 de 02 de março d 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

§4° No último mês de cada exercício financeiro, o auxílio alimentação será devido em dobro do valor previsto no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 16 de Dezembro de 2022.

Ricardo Martins de Araújo

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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