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Secretarias - Conselho Tutelar
  Conselho Tutelar
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Cabe aos membros do Conselho Tutelar agir de forma colegiada no exercício das atribuições contidas nos artigos 183, parágrafo único, 90, §31, inciso II, 95, 136, 191, 194, todos da Lei 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este diploma, assim como pela Lei Municipal nº 1.064/2015.

 

PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2019

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) torna público o Processo Seletivo para Escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Piranguçu/MG.

Serão eleitos cinco membros titulares e, no mínimo, cinco suplentes para o Quadriênio 2020/2024.

A eleição dos conselheiros tutelares está disposta nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução CONANDA nº 170/2014 e na Lei Municipal nº1064/2015

Acesse abaixo os documentos necessários.

CRONOGRAMA
- Datas e prazos das etapas do Processo Seletivo

EDITAIS
- Resolução 01_2019 (30/04/19) - Regulamenta a abertura do Processo de Escolha

- Resolução 02_2019 (08/04/19) - Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha

- Errata 002_2019 (22/05/19)

- Errata 001_2019 (02/05/19)

A ELEIÇÃO
- Resultado preliminar


 
 
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