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LEI ORDINÁRIA Nº 1252, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 28/02/2023
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
LEI Nº 1.252/2023.
 
 “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU-MG”.
 
 
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Piranguçu/MG, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Piranguçu/MG autorizada a celebrar convênio com a finalidade de disponibilizar Plano de Assistência Odontológica aos servidores e Vereadores ativos, e seus dependentes.
 Art. 2º O Plano de Assistência Odontológica mencionado nesta Lei deverá ser de adesão facultativa, mediante desconto em folha do beneficiário aderente.
 Art. 3º As regras necessárias ao cumprimento do convênio constarão do respectivo instrumento de pactuação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguçu, 28 de Fevereiro de 2023.
 
 
 
 
 
 
RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1261, 18 DE ABRIL DE 2023 “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.254 de 14 de março de 2023 autorizando a contratação de plano de saúde a demais agentes públicos que elenca ". 18/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE MARÇO DE 2023 “Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos agentes públicos do Município de Piranguçu/MG no exercício de suas funções, e dá providências necessárias". 31/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 21 DE MARÇO DE 2023 INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1255, 21 DE MARÇO DE 2023 “Altera a Lei Municipal 788/2006 e dá as providências necessárias”. 21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal. 14/03/2023
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