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LEI ORDINÁRIA Nº 1252, 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 28/02/2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 1.252/2023.

“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUÇU-MG”.

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Piranguçu/MG, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Piranguçu/MG autorizada a celebrar convênio com a finalidade de disponibilizar Plano de Assistência Odontológica aos servidores e Vereadores ativos, e seus dependentes.
Art. 2º O Plano de Assistência Odontológica mencionado nesta Lei deverá ser de adesão facultativa, mediante desconto em folha do beneficiário aderente.
Art. 3º As regras necessárias ao cumprimento do convênio constarão do respectivo instrumento de pactuação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguçu, 28 de Fevereiro de 2023.

RICARDO MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

Mara Aparecida Rodrigues

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Ato	Ementa	Data
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