Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 05 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUÇU - REFIS/PIRANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/05/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 26 DE DEZEMBRO DE 2011 | Cria o Programa de Incentivo à Inseminação Artificial e dá outras providências | 26/12/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 176, 05 DE MAIO DE 1976 | Concede incentivo a indústria | 05/05/1976 |