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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a consolidação da Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Piranguçu/MG, que, dentre outros fins, visa o repasse de ICMS de acordo com a Deliberação Normativa vigente do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) (Lei 18.030/2009).